ISS sobre obras de saneamento básico
Seria juridicamente legítima a incidência do ISS sobre obras destinadas ao saneamento à luz da legislação vigente?
Piso mínimo do frete: a nova fase regulatória entre ANTT, Congresso e STF
Resoluções recentes da agência deram forma ao endurecimento anunciado pela MP 1.343/26; resultado, porém, é um arranjo mais gradual e mais político
Honorários no cumprimento de sentença contra a fazenda pública: a prevalência da regra especial do CPC
A fixação de honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública continua sendo um dos temas mais caros e controvertidos do processo civil brasileiro.
A indevida majoração da TCFA pelo Ibama
Pode uma portaria alterar a base de cálculo prevista em lei para a apuração de taxa, resultando em majoração do tributo?
STF responsabiliza plataformas por conteúdos de terceiro
O sócio Igor Luna conversou com a CNN sobre os aspectos técnicos da decisão do STF que altera o regime de responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos gerados por usuários. A análise aborda os impactos jurídicos e operacionais do novo entendimento.
Governo sanciona com vetos lei que amplia pena para crimes contra juízes e promotores
Foram derrubados pontos como o que reconheceria as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao MP e à Defensoria Pública como de risco permanente e que possibilitaria a alocação imediata de policiais civis e federais para realizar proteção desses profissionais
Sucessor de Galípolo na diretoria de política monetária do BC terá ‘mandato-tampão’
Pode uma portaria alterar a base de cálculo prevista em lei para a apuração de taxa, resultando em majoração do tributo?