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Contratos e RiscoRegulação
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A análise aborda os impactos jurídicos e operacionais do novo entendimento.
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julho 15, 2026
Empresas no lucro presumido com receita acima de R$ 5 milhões recolhem mais IRPJ e CSLL desde janeiro, após a majoração de 10% dos percentuais de presunção introduzida pela Lei Complementar nº 224/2025. A norma trata o regime como benefício fiscal sujeito a redução, enquadramento questionado no Supremo. Como não há suspensão da cobrança, cada empresa avalia se provisiona, questiona ou reavalia o regime.
julho 14, 2026
A tributação de lucros e dividendos instituída pela Lei nº 15.270/2025 está em vigor desde janeiro de 2026 e já é objeto de discussão nos tribunais.
Benefício criado em 1997 e renovado três vezes expira em janeiro de 2027, com retomada da incidência a alíquotas de 8% a 40% do frete.
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