A indevida majoração da TCFA pelo Ibama
julho 26, 2025
10:42 am
Pode uma portaria alterar a base de cálculo prevista em lei para a apuração de taxa, resultando em majoração do tributo?
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Pode uma portaria alterar a base de cálculo prevista em lei para a apuração de taxa, resultando em majoração do tributo?
O sócio Igor Luna conversou com a CNN sobre os aspectos técnicos da decisão do STF que altera o regime de responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos gerados por usuários. A análise aborda os impactos jurídicos e operacionais do novo entendimento.
Foram derrubados pontos como o que reconheceria as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao MP e à Defensoria Pública como de risco permanente e que possibilitaria a alocação imediata de policiais civis e federais para realizar proteção desses profissionais
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