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Artigos autorais, entrevistas e curadoria de notícias com leitura de contexto e evidência – para orientar rotas em regulação, governo, disputas, contratos e tributos.

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ISS sobre obras de saneamento básico

maio 6, 2026

Seria juridicamente legítima a incidência do ISS sobre obras destinadas ao saneamento à luz da legislação vigente?

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Piso mínimo do frete: a nova fase regulatória entre ANTT, Congresso e STF

abril 6, 2026

Resoluções recentes da agência deram forma ao endurecimento anunciado pela MP 1.343/26; resultado, porém, é um arranjo mais gradual e mais político

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Honorários no cumprimento de sentença contra a fazenda pública: a prevalência da regra especial do CPC

março 12, 2026

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A fixação de honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública continua sendo um dos temas mais caros e controvertidos do processo civil brasileiro.

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A indevida majoração da TCFA pelo Ibama

julho 26, 2025

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Pode uma portaria alterar a base de cálculo prevista em lei para a apuração de taxa, resultando em majoração do tributo?

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STF responsabiliza plataformas por conteúdos de terceiro

junho 12, 2025

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O sócio Igor Luna conversou com a CNN sobre os aspectos técnicos da decisão do STF que altera o regime de responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos gerados por usuários. A análise aborda os impactos jurídicos e operacionais do novo entendimento. 

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Governo sanciona com vetos lei que amplia pena para crimes contra juízes e promotores

maio 7, 2025

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Foram derrubados pontos como o que reconheceria as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao MP e à Defensoria Pública como de risco permanente e que possibilitaria a alocação imediata de policiais civis e federais para realizar proteção desses profissionais

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