agosto 10, 2026
A Lei 15.485/2026 reforça o tabelamento do frete, mas não encerra o debate no STF. Entenda por que as novas sanções da ANTT podem aumentar a judicialização.
Entenda como a nova portaria da Receita Federal restringe o acesso de devedores contumazes ao Carf, transferindo os recursos para as DRJs. Especialistas apontam riscos às garantias processuais no contencioso administrativo e preveem forte aumento da judicialização tributária.
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