Honorários no cumprimento de sentença contra a fazenda pública: a prevalência da regra especial do CPC
Pode uma portaria alterar a base de cálculo prevista em lei para a apuração de taxa, resultando em majoração do tributo?
A indevida majoração da TCFA pelo Ibama
Pode uma portaria alterar a base de cálculo prevista em lei para a apuração de taxa, resultando em majoração do tributo?