Honorários no cumprimento de sentença contra a fazenda pública: a prevalência da regra especial do CPC
Pode uma portaria alterar a base de cálculo prevista em lei para a apuração de taxa, resultando em majoração do tributo?
A indevida majoração da TCFA pelo Ibama
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STF responsabiliza plataformas por conteúdos de terceiro
O sócio Igor Luna conversou com a CNN sobre os aspectos técnicos da decisão do STF que altera o regime de responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos gerados por usuários. A análise aborda os impactos jurídicos e operacionais do novo entendimento.
Governo sanciona com vetos lei que amplia pena para crimes contra juízes e promotores
Foram derrubados pontos como o que reconheceria as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, ao MP e à Defensoria Pública como de risco permanente e que possibilitaria a alocação imediata de policiais civis e federais para realizar proteção desses profissionais
Sucessor de Galípolo na diretoria de política monetária do BC terá ‘mandato-tampão’
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