Tributação de lucros e dividendos e a discussão judicial sobre a retenção de IRRF
A tributação de lucros e dividendos instituída pela Lei nº 15.270/2025 está em vigor desde janeiro de 2026 e já é objeto de discussão nos tribunais.
Escritório de advocacia corporativa em Brasília e São Paulo, para empresas, entidades e pessoas. Atuamos com estratégia e execução multidisciplinares que integram camadas jurídicas, políticas e de comunicação.
Equipe integrada que lê o caso por múltiplos ângulos – jurídico, político e comunicação. Trabalhamos com método e coordenação para destravar decisões com clareza.
Do position paper ao precedente – ideias que viram prática.
A tributação de lucros e dividendos instituída pela Lei nº 15.270/2025 está em vigor desde janeiro de 2026 e já é objeto de discussão nos tribunais.
Benefício criado em 1997 e renovado três vezes expira em janeiro de 2027, com retomada da incidência a alíquotas de 8% a 40% do frete.
Seria juridicamente legítima a incidência do ISS sobre obras destinadas ao saneamento à luz da legislação vigente?
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