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Novas regras para o processo administrativo, as sanções e a solução de controvérsias tributárias. A Lei Complementar nº 236/2026 promoveu uma das mais amplas revisões do Código Tributário Nacional (CTN) desde sua edição, com mudanças relevantes nas regras de processo administrativo, fiscalização, sanções e solução de controvérsias tributárias e aduaneiras. Segundo a justificativa do projeto, as alterações buscam conferir maior clareza e previsibilidade à relação entre Fisco e contribuinte, reduzir a litigiosidade e estimular a conformidade e a solução consensual