Nova lei do frete não resolve controvérsia sobre constitucionalidade do piso mínimo
A Lei 15.485/2026 reforça o tabelamento do frete, mas não encerra o debate no STF. Entenda por que as novas sanções da ANTT podem aumentar a judicialização.
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A Lei 15.485/2026 reforça o tabelamento do frete, mas não encerra o debate no STF. Entenda por que as novas sanções da ANTT podem aumentar a judicialização.
Entenda como a nova portaria da Receita Federal restringe o acesso de devedores contumazes ao Carf, transferindo os recursos para as DRJs. Especialistas apontam riscos às garantias processuais no contencioso administrativo e preveem forte aumento da judicialização tributária.
Normas de piso mínimo são alteradas e criam novos mecanismos e critérios sancionatórios para o regime de controle de preços do frete. Veja as principais alterações e oportunidades.
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