ISS sobre obras de saneamento básico
Seria juridicamente legítima a incidência do ISS sobre obras destinadas ao saneamento à luz da legislação vigente?
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Equipe integrada que lê o caso por múltiplos ângulos – jurídico, político e comunicação. Trabalhamos com método e coordenação para destravar decisões com clareza.
Do position paper ao precedente – ideias que viram prática.
Seria juridicamente legítima a incidência do ISS sobre obras destinadas ao saneamento à luz da legislação vigente?
Resoluções recentes da agência deram forma ao endurecimento anunciado pela MP 1.343/26; resultado, porém, é um arranjo mais gradual e mais político
A fixação de honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública continua sendo um dos temas mais caros e controvertidos do processo civil brasileiro.
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